Condomínio Serra Luar domina debate em reunião de comissões da Câmara de Moeda
Projeto de Lei nº 45/2026 prevê 162 unidades em uma área de 310 mil m² e gerou discussões sobre contrapartidas ao município, recursos hídricos, preservação ambiental e acesso dos vereadores aos documentos técnicos
O Projeto de Lei nº 45 de 2026, que trata da aprovação do loteamento residencial Serra do Luar na comunidade de Moeda Velha, foi o principal assunto da reunião conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Moeda, realizada na segunda-feira, 3 de agosto.
De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe a aprovação do loteamento residencial Serra do Luar e estabelece outras providências relativas ao empreendimento.
A proposta já havia passado pela Câmara. Durante a Sessão Ordinária realizada em 1 de julho de 2026, conforme registrado na ata, o Projeto de Lei nº 45/2026 foi retirado de pauta para futuras submissões e para a realização de audiência pública.
Menos de um mês depois, o empreendimento voltou ao centro das discussões do Legislativo municipal.
Ao longo de quase duas horas de reunião das comissões, os vereadores discutiram aspectos urbanísticos e ambientais do projeto, possíveis contrapartidas ao município e a necessidade de acesso aos documentos técnicos antes da apreciação definitiva da proposta.
Segundo informações apresentadas durante a reunião, o Condomínio Serra Luar deverá ocupar uma área total de aproximadamente 310 mil metros quadrados e prevê a implantação de 162 unidades habitacionais.
De acordo com o vereador Henrique, após a dedução das áreas destinadas à preservação permanente e à reserva legal, aproximadamente 180 mil metros quadrados permaneceriam disponíveis para o loteamento.
Henrique apresentou o projeto como um empreendimento que pretende estabelecer um novo padrão para esse tipo de ocupação no município. Segundo o parlamentar, os lotes estão projetados principalmente sobre áreas anteriormente utilizadas como pastagem, sem previsão de supressão de vegetação.
Recursos hídricos ganham atenção diante de histórico de conflitos na região
Os recursos hídricos estiveram entre os temas que mais suscitaram debate durante a reunião.
O vereador Júlio afirmou ser favorável ao desenvolvimento e à implantação de novos empreendimentos no município, mas defendeu uma análise mais detalhada dos possíveis impactos do condomínio Serra do Luar, especialmente quanto ao abastecimento de água e à utilização de poços artesianos.
A preocupação ocorre em uma região onde a disponibilidade de água já foi motivo de debates, investigações e audiências públicas nos últimos anos.
Nas comunidades de Suzana e Campinho, em Brumadinho, também localizadas na região da Serra da Moeda, moradores vêm relatando, há anos, problemas no abastecimento e redução da vazão das nascentes. O assunto já foi discutido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Os moradores e entidades ambientais relacionam o problema à exploração de águas subterrâneas do Aquífero Cauê, utilizadas para abastecimento da unidade da Coca-Cola FEMSA em Itabirito. A empresa, em manifestações registradas anteriormente pela Assembleia, atribuiu a redução também a fatores como a diminuição das chuvas.
Em junho de 2024, o Ministério Público de Minas Gerais firmou um Termo de Compromisso com a Coca-Cola FEMSA, o SAAE de Itabirito e a Prefeitura de Brumadinho voltado à segurança hídrica de Campinho e Suzana. Entre as medidas previstas estava a realização de estudos para alternativas de abastecimento e para minimizar impactos do bombeamento de poços subterrâneos sobre as nascentes da região.
Mais tarde, durante a discussão realizada em novembro de 2024, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) reconheceu a redução da vazão das nascentes, mas destacou a necessidade de estudos mais amplos para estabelecer as causas e compreender o comportamento dos aquíferos na Serra da Moeda.
No caso do empreendimento Serra do Luar, a ata da reunião do CODEMA de 9 de julho registra a previsão de dois poços artesianos. O documento registra, ainda, que o empreendedor afirmou contar com consultoria ambiental para a obtenção das licenças estaduais. A ata disponibilizada, entretanto, não apresenta estudos de disponibilidade hídrica, testes de vazão ou outorgas referentes a esses poços.
Durante a reunião da Câmara, foi destacado que a autorização para utilização dos recursos hídricos é de competência do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) e que o abastecimento do empreendimento deverá ser de responsabilidade do empreendedor.
Diante da previsão de 162 unidades habitacionais, os questionamentos dos vereadores se concentraram não apenas na existência dos poços, mas na capacidade de abastecimento e em eventuais reflexos da captação subterrânea sobre nascentes, propriedades e comunidades próximas.
Contrapartidas para o município
Um dos principais pontos apresentados durante a reunião foi um conjunto de contrapartidas que, segundo o vereador Henrique, foi negociado com os responsáveis pelo empreendimento.
Entre elas está o custeio da instalação de um sistema profissional e programável de irrigação no campo de futebol de Moeda, com investimento estimado entre R$ 110 mil e R$ 120 mil.
Também foram mencionados três equipamentos destinados à coleta ou à gestão de resíduos, que seriam entregues ao município e, posteriormente, a três comunidades. Segundo os valores apresentados na reunião, cada equipamento teria custo superior a R$ 9 mil.
Para a Defesa Civil de Moeda, foi citada a possibilidade de fornecimento de equipamentos avaliados em até R$ 25 mil, incluindo drone, atomizador (aparelho que transforma líquido em névoa fina de gotículas), sopradores, equipamentos de proteção individual e kit para captura de animais peçonhentos.
Outra contrapartida discutida é o fornecimento de 3 mil toneladas de bica corrida, material utilizado principalmente na base e na manutenção de estradas e de obras de pavimentação.
Também foi mencionada a reserva de seis lotes como caução, que funcionariam como garantia para a execução das obras de infraestrutura previstas no empreendimento.
Segundo o que foi discutido, haveria um prazo de 180 dias para o cumprimento das condicionantes estabelecidas, além de mecanismos de garantia em caso de descumprimento.
Quase metade da área seria destinada à preservação, segundo vereador
As áreas de preservação permanente e de reserva legal também foram utilizadas como argumento na defesa do projeto.
Segundo Henrique, o empreendimento destinaria quase 50% da área total da propriedade à preservação ambiental, percentual que incluiria APPs e reserva legal.
O parlamentar também afirmou que o projeto não prevê a supressão de vegetação nas áreas destinadas aos lotes e mencionou ações de recuperação ambiental e de plantio de mudas.
Essas informações, no entanto, fazem parte dos dados apresentados e discutidos pelos vereadores durante a reunião e ainda integram o processo de análise do empreendimento.
Vereadores questionam acesso aos documentos
Além das características do condomínio, um dos momentos mais importantes da reunião foi a discussão sobre o acesso dos parlamentares aos documentos técnicos do projeto.
O vereador Edinei afirmou que não havia conseguido acessar previamente o projeto completo do loteamento nem as informações relacionadas aos estudos técnicos do empreendimento.
A falta desses dados, segundo o parlamentar, dificultaria uma análise mais aprofundada antes da tomada de decisão.
O vereador Alisson rebateu o argumento, afirmando que os projetos já estavam disponíveis nos canais da Câmara, e defendeu que cabe aos próprios parlamentares buscar e solicitar as informações necessárias para exercer a função fiscalizadora.
Durante sua manifestação, Alisson afirmou que o trabalho de vereador exige iniciativa na busca por informações e documentos sobre as matérias que tramitam no Legislativo.
A discussão evidenciou diferentes entendimentos sobre como deve ocorrer o acesso às informações durante a tramitação dos projetos na Câmara.
Apoio ao empreendimento vem acompanhado de pedidos por cautela
Apesar das divergências quanto ao andamento da proposta, os vereadores que se manifestaram na reunião não demonstraram oposição direta à implantação do Condomínio Serra Luar. As diferenças apareceram principalmente em relação ao tempo de análise, à documentação disponível e às garantias jurídicas e ambientais do processo.
Henrique se posicionou favoravelmente ao empreendimento, classificando a proposta como um possível “condomínio modelo” para Moeda. O vereador argumentou que o projeto poderá contribuir para o desenvolvimento do município e destacou as contrapartidas negociadas com os responsáveis pelo empreendimento.
Edinei concentrou seus questionamentos principalmente na necessidade de acesso a toda a documentação antes da deliberação. Em determinado momento, o parlamentar chegou a considerar um pedido de vista para aprofundar a análise do material.
Júlio também afirmou não ser contrário ao empreendimento, mas defendeu que um projeto dessa dimensão precisa ser analisado com cautela, sobretudo diante de questões relacionadas aos recursos hídricos, à ocupação do solo e a possíveis impactos sobre as comunidades próximas.
O vereador Clemilson também declarou ser favorável ao empreendimento e ao desenvolvimento econômico que ele pode proporcionar ao município, mas defendeu que a Câmara tenha autonomia para analisar o projeto no tempo necessário.
Durante sua manifestação, Clemilson criticou qualquer tentativa de pressionar os vereadores para acelerar a votação e afirmou que o Legislativo não deveria ceder a eventuais “chantagens” relacionadas à possibilidade de o empreendedor desistir das contrapartidas caso o projeto não fosse votado rapidamente.
Para o parlamentar, o tempo de análise dos vereadores deve ser respeitado para garantir maior segurança nas decisões da Câmara.
Clemilson também chamou a atenção para a necessidade de pareceres jurídicos consistentes durante a tramitação dos projetos. Segundo ele, eventuais riscos de inconstitucionalidade ou de problemas jurídicos devem ser debatidos de forma aberta, evitando que propostas sejam aprovadas apenas por conveniência ou pela urgência de colocá-las em votação.
A manifestação reforçou um dos pontos centrais da reunião: embora exista entre os parlamentares uma percepção favorável ao desenvolvimento econômico proporcionado por novos empreendimentos, parte dos vereadores defende que a análise técnica, jurídica e ambiental não seja reduzida sob a pressão de uma aprovação rápida.
Projeto já havia sido retirado de pauta em julho
A discussão realizada em 3 de agosto faz parte de uma tramitação que já vinha sendo acompanhada pelo Legislativo municipal.
Na Sessão Extraordinária de 8 de julho, o Projeto de Lei nº 45/2026 constava entre as matérias analisadas pela Câmara. Conforme registrado na ata apresentada naquela ocasião, a proposta foi retirada de pauta para ser novamente submetida posteriormente e para a realização de audiência pública.
O retorno do projeto às discussões das comissões demonstra que o processo ainda passa por ajustes, análise de documentos e debate entre os parlamentares antes de uma decisão definitiva.
Projeto deve seguir para discussão no plenário
Apesar das extensas discussões, a reunião das comissões terminou sem votação definitiva nem emissão de parecer final sobre o Projeto de Lei nº 45/2026.
Ao final do debate, prevaleceu o entendimento de que os vereadores ainda deveriam analisar as emendas e as informações complementares apresentadas.
O vereador Alisson manifestou a intenção de levar o projeto à discussão no plenário da Câmara na quarta-feira, 5 de agosto, permitindo que todos os parlamentares tenham conhecimento das alterações, contrapartidas e condicionantes incluídas na proposta.
O possível pedido de vista chegou a ser discutido, mas o encaminhamento apresentado ao final da reunião foi de que os pontos restantes poderiam ser analisados durante a apreciação em plenário.
A tramitação do Serra do Luar coloca em pauta uma discussão que tende a ganhar importância à medida que novos empreendimentos avancem em Moeda: como conciliar crescimento imobiliário e desenvolvimento econômico com infraestrutura, disponibilidade de água, preservação ambiental, segurança jurídica e capacidade de fiscalização do poder público.
A reunião das comissões, realizada em 3 de agosto, foi transmitida pelo canal da Câmara Municipal de Moeda no YouTube.
